DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/1988

A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar o seguinte decreto legislativo:

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:

APROVAR, nos seus termos o projeto de decreto legislativo n° 02/88, que se refere ao processo n° 83 de 1988, a saber:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° A verba de representação do Sr. Prefeito Municipal, fica fixada em 30 (trinta) salários mínimos de referência, para o exercício de 1988.

Parágrafo único. A verba de representação do Vice-Prefeito Municipal, é fixada em metade da representação do Prefeito.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de janeiro de 1988.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, "Dr. Octávio Viscardi", aos 22 de fevereiro de 1988.

Milton José Lisboa

Presidente

Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 22 de fevereiro de 1988.

Waldenir Aparecido Guin

Diretor da Secretaria