DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/1987

A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar o seguinte decreto legislativo:

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:

APROVAR, nos seus termos o projeto de decreto legislativo nº 03/87, que se refere ao processo nº 213 de 1987, a saber:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica concedida a Sra. Anna Silva Vieira, uma insígnia de Honra ao Mérito, pelos relevantes serviços prestados à assistência social do Município.

Parágrafo único. A entrega da referida honraria será feita em sessão solene, que se realizará em data a ser marcada pela Presidência, conforme os termos da Resolução nº 8/79, de 07/05/79.

Art. 2° Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, "Dr. Octávio Viscardi", aos 13 de abril de 1987.

Milton José Lisboa

Presidente

Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 13 de abril de 1987.

Waldenir Aparecido Cuin

Diretor da Secretaria