DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/1987
Ementa DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 1987.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 9 DE MARÇO DE 1987
(DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 1987.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar o seguinte decreto legislativo:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de decreto legislativo nº 02/87, que se refere ao processo nº 93 de 1987, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° A verba de representação do Sr. Prefeito Municipal, fica fixada em 30 (trinta) salários mínimos, regional, para o exercício de 1987.
Parágrafo único. A verba de representação do Vice-Prefeito Municipal, é Fixada em metade da representação do Prefeito.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de janeiro de 1987.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, "Dr. Octávio Viscardi", aos 09 de março de 1987.
Milton José Lisboa
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 09 de março de 1987.
Waldenir Aparecido Cuin
Diretor da Secretaria