DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/1984
Ementa DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA O ANO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 1984
(DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA O ANO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar o seguinte decreto legislativo:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de decreto legislativo nº 01/84, que se refere ao processo nº 104 de 1984, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º A verba de representação do Sr. Prefeito Municipal, fica fixada em 08 (oito) salários-mínimos, regional, para o exercício de 1984.
Parágrafo único. A verba de representação do Vice-Prefeito Municipal, é fixada em metade da representação do Prefeito.
Art. 2º Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de janeiro de 1984.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, "Dr.Octávio Viscardi", 02 de abril de 1984.
Dr. Jeronimo Figueira da Costa Filho
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 2 de abril de 1984.
Hugo Xavier da Silva
Chefe de Gabinete