DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/1981
Ementa DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PELO PRAZO DE 30 DIAS, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 17 DE AGOSTO DE 1981
(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PELO PRAZO DE 30 DIAS, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar o seguinte decreto legislativo:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de decreto legislativo nº 2/81, que se refere ao processo nº 268 de 1981, a saber :
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Fica concedida ao Sr. Dr. João Antonio Nucci, Prefeito Municipal, uma licença pelo prazo de trinta (30) dias, a partir do dia 19 de agosto de 1981, para tratamento de saúde.
Parágrafo único. O Sr. Prefeito Municipal perceberá os subsídios e a verba de representação, nos termos do inciso I, do § 2º, do artigo 228, do regimento interno.
Art. 2° Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, "Dr. Octávio Viscardi", 17 de agosto de 1981.
Prof. Ederval Antonio Gregório
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 17 de agosto de 1981.
Hugo Xavier da Silva
Chefe de Gabinete