DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/1981
Ementa DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO SUBSIDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 1981
(DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO SUBSIDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar o seguinte decreto legislativo:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de decreto legislativo nº 1/81, que se refere ao processo nº 1 de 1981, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º A partir de 1º de fevereiro de 1981, o subsídio do Sr. Prefeito Municipal fica atualizado em 12 (doze) salários-minimos regionais.
Art. 2º A verba de representação do Prefeito Municipal fica fixada em 2/3 (dois terços do valor do subsídio.
Art. 3º A verba de representação do Vice-Prefeito Municipal, é fixada em metade da representação do Prefeito.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, "Dr. Octávio Viscardi", aos 17 de janeiro de 1981.
Octaviano Nogueira
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 17 de janeiro de 1981.
Hugo Xavier da Silva
Chefe de Gabinete