DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/1979
Ementa DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PELO PRAZO DE TRINTA DIAS, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979
(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PELO PRAZO DE TRINTA DIAS, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar o seguinte decreto legislativo:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de decreto legislativo nº 15/79, que se refere ao processo nº 617 de 1979, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica concedida ao sr. Dr. João Antônio Nucci, Prefeito Municipal, uma licença pelo prazo de trinta (30) dias, a partir do dia 5 de dezembro de 1979, para tratamento de saúde.
Parágrafo único. O sr. Prefeito Municipal perceberá os subsídios e a verba de representação, nos termos do inciso I, do § 2º, do artigo 228, do regimento interno.
Art. 2º Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, "Dr. Octávio Viscardi", aos 03 de dezembro de 1979.
Octaviano Vogeira
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 03 de dezembro de 1979.
Hugo Xavier da Silva
Chefe de Gabinete