DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/1979
Ementa DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979
(DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar o seguinte decreto legislativo:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de decreto legislativo nº 14/79, que se refere ao processo nº 605 de 1979, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º A verba de representação do Vice-Prefeito Municipal, para o exercício de 1980, será fixada na metade da representação do Prefeito.
Art. 2º As despesas com a execução deste decreto legislativo, correrão por conta de verba própria consignada em orçamento.
Art. 3º Este decreto legislativo entrará em vigor em 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, "Dr. Octávio Viscardi", aos 26 de novembro de 1979.
Octaviano Nogueira
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 26 de novembro de 1979.
Hugo Xavier da Silva
Chefe de Gabinete