DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/1977
Ementa DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 26 DE SETEMBRO DE 1977
(DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar o seguinte decreto legislativo:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de decreto legislativo nº 5/77, que se refere ao processo nº 470 de 1977, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º A verba de representação do Vice-Prefeito Municipal, para o exercício de 1978, será fixada em metade da representação do Prefeito.
Art. 2º As despesas com a execução deste decreto legislativo, correrão por conta de verba própria, consignada em orçamento.
Art. 3º Este decreto legislativo entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1978.
Sala das Sessões, "Dr. Octávio Viscardi", aos 26 de setembro de 1977.
José Nunes Pereira
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 26 de setembro de 1977.
Hugo Xavier da Silva
Chefe de Gabinete