DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/1976
Ementa DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, A FIM DE ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA, PARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS XEROGRÁFICAS.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1976
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, A FIM DE ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA, PARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS XEROGRÁFICAS.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar o seguinte decreto legislativo:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de decreto legislativo nº 1/76, que se refere ao processo nº 20 de 1976, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica a Presidência da Câmara Municipal de Votuporanga, autorizada a firmar convênio com a Fundação Educacional de Votuporanga, destinado a utilização, pela Edilidade, dos serviços da máquina xerox, nos termos de ofício anexo.
Art. 2º Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 10 de fevereiro de 1976.
Dr. D. S. Viana Filho
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 10 de fevereiro de 1976.
Hugo Xavier da Silva
Chefe de gabinete