DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 18 DE AGOSTO DE 1975

(DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO SENHOR VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar o seguinte decreto legislativo:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de decreto legislativo nº 13/75, que se refere ao processo nº 470 de 1975, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º A verba de representação do Vice-Prefeito Municipal de Votuporanga, nos termos do artigo 38, parágrafo segundo, da Lei Orgânica dos Municípios, é fixada na metade da representação percebida, mensalmente, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta de crédito especial, a ser aberto, no corrente exercício, e, de verba própria a ser consignada nos orçamentos futuros.
Art. 3º Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 4 de julho de 1975 e revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 18 de agosto de 1975.
Dr. D.S.Viana Filho
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 18 de agosto de 1975.
Hugo Xavier da Silva
Chefe de Gabinete