DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/1975
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR VEREADOR AZIS JOSÉ ABDO.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 4 DE AGOSTO DE 1975
(DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR VEREADOR AZIS JOSÉ ABDO.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar o seguinte decreto legislativo:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de decreto legislativo nº 12/75, que se refere ao processo nº 428 de 1975, a saber:
Faço saber que a Câmara Municipal de Votuporanga aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedida ao Sr. Azis José Abdo, a insígnia de Honra ao Mérito, em virtude de assinalados serviços prestados ao Poder Judiciário.
Parágrafo único. A honraria outorgada neste artigo, será entregue, em Sessão Solene, a ser convocada pela Presidência da Câmara Municipal, nos termos da Resolução nº 9/68, de 22/4/68.
Art. 2º Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 04 de agosto de 1975.
Dr. D.S.Viana Filho
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 4 de agosto de 1975.
Hugo Xavier da Silva
Chefe de Gabinete