{"id":7739,"numero_formatado":"DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 1\/1975","titulo_capa_diario":"DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 1, DE 10 DE MAR\u00c7O DE 1975","ano":"1975","data":"1975-03-10","status":3,"status_label":"REVOGADA TOTALMENTE","ementa":"DISP\u00d5E SOBRE A ORGANIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","autores":[],"assuntos":[],"id_processo":null,"url_processo":null,"url_canonica":"https:\/\/www.camaravotuporanga.sp.gov.br\/legislacao\/7739","capa_diario":{"linha_publicacao":"","ementa_capa":"(DISP\u00d5E SOBRE A ORGANIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.)"},"preambulo_html":null,"texto_html":"
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A Mesa da C\u00e2mara Municipal<\/strong> de Votuporanga, faz publicar o seguinte decreto legislativo:<\/s><\/p>

A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:<\/s><\/p>

APROVAR, nos seus termos o projeto de decreto legislativo n\u00ba 1\/75, que se refere ao processo n\u00ba 50 de 1975, a saber:<\/s><\/p>

A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:<\/s><\/p>

T\u00cdTULO I<\/strong><\/s><\/p>

Dos princ\u00edpios da A\u00e7\u00e3o Administrativa<\/s><\/p>

Art. 1\u00ba<\/strong> O aperfei\u00e7oamento e racionaliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos e sistemas de trabalho ser\u00e1 sempre a preocupa\u00e7\u00e3o da Secretaria Administrativa da C\u00e2mara Municipal, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento aos srs. vereadores e ao p\u00fablico.<\/s><\/p>

Art. 2\u00ba<\/strong> A C\u00e2mara recorrer\u00e1, para o cumprimento de suas atividades, sempre que admiss\u00edvel e aconselh\u00e1vel, mediante contrato, permiss\u00e3o, conv\u00eanio ou solicita\u00e7\u00e3o, a pessoas ou entidades do setor privado ou p\u00fablico, de forma a alcan\u00e7ar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes e amplia\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria do quadro de servidores.<\/s><\/p>

Art. 3\u00ba<\/strong> A secretaria Administrativa, al\u00e9m dos controles formais concernentes \u00e0 obedi\u00eancia a preceitos regulamentares, dever\u00e1 dispor de instrumentos de acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o de resultados da atua\u00e7\u00e3o dos seus \u00f3rg\u00e3os e agentes.<\/s><\/p>

Art. 4\u00ba<\/strong> A C\u00e2mara procurar\u00e1 elevar a produtividade dos seus servidores, evitando o crescimento do seu quadro pessoal atrav\u00e9s da sele\u00e7\u00e3o rigorosa de novos servidores e do treinamento e aperfei\u00e7oamento dos servidores existentes a fim de possibilitar o estabelecimento de n\u00edveis adequados de remunera\u00e7\u00e3o e a ascens\u00e3o sistem\u00e1tica a fun\u00e7\u00f5es superiores.<\/s><\/p>

Art. 5\u00ba <\/strong>Na elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de suas atividades administrativas a C\u00e2mara estabelecer\u00e1 o crit\u00e9rio de prioridades, segundo a essencialidade do servi\u00e7o e atendimento do interesse coletivo.<\/s><\/p>

T\u00cdTULO II<\/strong><\/s><\/p>

Da Estrutura Administrativa<\/s><\/p>

Art. 6<\/strong>\u00ba A estrutura administrativa da C\u00e2mara comp\u00f5e-se dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/s><\/p>

I - Gabinete do Presidente;<\/s><\/p>

II - Diretoria da Secretaria Administrativa;<\/s><\/p>

III - Setor Legislativo;<\/s><\/p>

IV - Setor de Finan\u00e7as;<\/s><\/p>

V - Setor de Zeladoria.<\/s><\/p>

T\u00cdTULO III<\/strong><\/s><\/p>

Da Compet\u00eancia<\/s><\/p>

Art. 7\u00ba<\/strong> O Gabinete do Presidente \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o incumbido de assistir o Presidente da C\u00e2mara nas suas fun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os contatos com os demais poderes e autoridades, atendimento de munic\u00edpios, assim como de rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, incluindo as de representa\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o.<\/s><\/p>

Art. 8\u00ba <\/strong>A Diretoria da Secretaria Administrativa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o encarregado de exercer as atividades ligadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o geral da C\u00e2mara.<\/s><\/p>

Art. 9\u00ba <\/strong>O Setor Legislativo \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o incumbido da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os relacionados com as atividades legislativas da C\u00e2mara.<\/s><\/p>

Art. 10. <\/strong>O Setor de Finan\u00e7as \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o encarregado do assessoramento do Presidente nos assuntos financeiros e da execu\u00e7\u00e3o das atividades de despesa, de tesouraria, de tomada de contas e patrim\u00f4nio, bem assim da elabora\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e controle da execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da C\u00e2mara.<\/s><\/p>

Art. 11. <\/strong>O Setor de Zeladoria \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o encarregado de promover a abertura, o fechamento e a limpeza das depend\u00eancias da C\u00e2mara, prestar informa\u00e7\u00f5es ao p\u00fablico, gerir a copa e outras que lhe sejam.<\/s><\/p>

T\u00cdTULO IV<\/strong><\/s><\/p>

Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/s><\/p>

Art. 12.<\/strong> O Presidente dever\u00e1 regulamentar o presente Decreto-Legislativo no prazo de 30 (trinta) dias, aprovando, por Decreto, o Regulamento Interno da C\u00e2mara que discriminar\u00e1 as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os mencionados no artigo 6\u00ba (sexto).<\/s><\/p>

Art. 13.<\/strong> Na regulamenta\u00e7\u00e3o do presente Decreto dever-se-\u00e1 observar as normas da Lei Org\u00e2nica dos Munic\u00edpios.<\/s><\/p>

Art. 14. <\/strong>As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o deste Decreto correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, consignadas no or\u00e7amento vigente, suplementadas se necess\u00e1rio.<\/s><\/p>

Art. 15.<\/strong> Este Decreto-Legislativo entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/s><\/p>

Sala das Sess\u00f5es, aos 10 de mar\u00e7o de 1975.<\/s><\/i><\/p>

Dr. D.S. Viana Filho<\/strong><\/s><\/i><\/p>

Presidente<\/s><\/i><\/p>

Alzimiro Brantis<\/strong><\/s><\/i><\/p>

1\u00ba Secret\u00e1rio<\/s><\/i><\/p>

Publicado e registrado na Secretaria da C\u00e2mara Municipal de Votuporanga, aos 10 de mar\u00e7o de 1975.<\/s><\/i><\/span><\/p>

Hugo Xavier da Silva<\/strong><\/s><\/i><\/p>

Diretor da Secretaria<\/s><\/i><\/p><\/del>\n <\/div>","texto_integral_disponivel":true,"exportado_em":"2026-08-23T06:55:54-03:00"}