DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/1970
Ementa DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1970
(DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar o seguinte decreto legislativo:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de decreto legislativo nº 2/70, que se refere ao processo nº 162 de 1970, a saber:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º A verba de representação do sr. Prefeito Municipal, fica fixada em 2/3 (dois terços) do valor do subsídio.
Art. 2º Este decreto legislativo entrará em vigor a 1º de janeiro de 1971.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 07 de dezembro de 1970.
Onofre de Paula
Presidente
Noé Gabriel de Oliveira
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 7 de dezembro de 1970.
Hugo Xavier da Silva
Diretor da Secretaria
Publicado no jornal "a Vanguarda".