LEI ORDINÁRIA Nº 764/1966
Ementa DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
LEI ORDINÁRIA Nº 764, DE 23 DE JUNHO DE 1966
(DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aprovado, em todos os seus termos, o convênio assinado com o Ministério da Educação e Cultura, para a construção de um prédio escolar neste município e constante do processo nº 208 125/66 – MEC.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 23 de junho de 1966.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal