LEI ORDINÁRIA Nº 763, DE 23 DE JUNHO DE 1966

(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 12.882.264,00.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito na importância de CR$ 12.882.264 (doze milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e quatro cruzeiros) suplementar as seguintes verbas orçamentárias:
3 GABINETE
3.1.3.0.0.3 – Serviços de terceiros
VI – outras despesas de pronto pagamento.....1.300.000
8 contabilidade
3.1.1.1.0.3 – pessoal Civil – variável
.Salários de contratados.....660.000
9 LANÇADORIA
3.1.1.1.0.3 - Pessoal Civil – variável
Salários de Contratados.....1.548.864
10 TESOURARIA
3.1.1.1.0.3 – pessoa,Civil – variável
Salários de Contratados.....93.400
16 DIVERSOS
3.1.4.0.1.9 – encargos diversos
IV – DESPESAS IMPREVISTAS..... 780.000
17 CONSTR. CONS. RODOVIAS
18 3.1.2.0.4.9 – material de Consumo
3.1.2.0.4.9 – Material de Consumo
III – peças e acessórios para veículos.....4.500.000
23 ESCOLAS MUNICIPAIS
3.1.3.0.6.1 – serviços de terceiros
IV – Outros serviços.....500.000
34 DIRETORIA DE OBRAS
3.1.2.0.9.0 – material de consumo
art. De exp. Desenho e acessórios.....500.000
35 ALMOXARIFADO
3.1.3.0.9.0 – Serviços de terceiros
Luz, força, motriz, telefone, despesas viagens e estadas.....500.000
42 SERVIÇOS DIVERSOS
3.1.2.0.9.9 - material de Consumo
Materiais de consumo para aplicação em reparações diversas.....2.500.000
Art. 2º Para atender a suplementação de que trata o artigo anterior, ficam anuladas parcial e totalmente as seguintes dotações do mesmo orçamentos:
3 GABINETE
4 COMISSÃO E ADM. GERAL
3.1.2.0.0.3 – MATERIAL DE CONSUMO
Artigos de expediente, desenho e acessórios......500.000
5 DEL.RECRUTAMENTO MILITAR
3.1.3.0.0.3 – serviços de terceiros
III – manutenção da Linha de Tiro.....2.000.000
6 SEÇÃO ADMINISTRATIVA
3.1.1.1.0.3 – pessoal Civil – Fixo
V – Vcto. 1 Cont. pad. A c.1.....780.000
8 CONTABILIDADE
4.1.3.0.0.3 – despesas de capital – Inv. Máquinas, utensílios de escritório e arquivos.....2.249.859
17 HORTO FLORESTAL
4.2.1.0.2.3. – Aquisição de Imóvel
Aq. Do terreno a ser anexado ao Horto Florestal.1.200.000
21 SERRARIA
3.1.2.0.5.9 – material de Consumo
I – Aq. De matéria prima para serraria.....1.000.000
34 diretoria de obras
3.1.3.0.9.0 – Serviços de Terceiros
I – Fretes e carretos, despesas de viagens e estradas.....300.000
II – Outros serviços.....200.000
4.1.3.0.9.0 – despesas de Capital – Inv.
Aq. De máquinas para cópia Heliográfica.....1.000.000
40 MATADOURO
4.1.1.3.9.7 - despesas e adaptações no Matadouro.....2.652.405
4.1.1.3.9.8
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 23 de junho de 1966.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal