LEI COMPLEMENTAR Nº 450, DE 10 DE MARÇO DE 2021 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 11/03/2021 - ED. Nº 1338 - PÁG. Nº 1 (DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO, EXCEPCIONALMENTE NO ANO DE 2021, DA DATA DE VENCIMENTO RELATIVA AO ISSQN COM VENCIMENTO FIXO ANUAL, BEM COMO DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, FUNDADAS NO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19.) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Excepcionalmente, no ano de 2021, em decorrência da Pandemia Causada pela COVID-19, o pagamento do ISSQN na modalidade fixo anual, com vencimento na forma disposta no artigo 71, III, da Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005, fica diferido da seguinte forma: VENCIMENTO ISSQN ANUAL Antigo Novo 15/06/2021 15/09/2021 15/08/2021 15/10/2021 15/10/2021 15/11/2021 15/12/2021 15/12/2021 Art. 2°Excepcionalmente, no ano de 2021, em decorrência da Pandemia Causada pela COVID-19, a data de vencimento das taxas de Fiscalização de Localização e Instalação e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento, fundadas no poder de polícia do Município, com vencimento na forma disposta no artigo 141, II, da Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005, fica diferido da seguinte forma: VENCIMENTO TAXAS Antigo Novo 15/05/2021 15/08/2021 15/07/2021 15/09/2021 15/09/2021 15/10/2021 15/11/2021 15/11/2021 Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 10 de março de 2021. Jorge Augusto Seba Prefeito Municipal Alexandre Elias Giora Secretário Municipal de Governo Deosdete Aparecido Vechiato Secretário Municipal da Fazenda Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Governo, data supra. Alexandre Elias Giora Secretário Municipal de Governo