LEI ORDINÁRIA Nº 760/1966
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR DESTINAÇÃO DIFERENTE A ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.(LOTEAMENTO SÃO JUDAS TADEU).
LEI ORDINÁRIA Nº 760, DE 11 DE JUNHO DE 1966
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR DESTINAÇÃO DIFERENTE A ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.(LOTEAMENTO SÃO JUDAS TADEU).)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Votuporanga autorizado a dar destinação diferente a área constante de 7.091.30m², existente no loteamento “São Judas Tadeu”, neste município, doada a Municipalidade por força da Lei Federal nº 58, de 10 de dezembro de 1937.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 11 de junho de 1966.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal