LEI COMPLEMENTAR Nº 390, DE 8 DE MAIO DE 2018

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 10/05/2018 - ED. Nº 638 - PÁG. Nº 15

(DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE ENCARREGADO DE COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS CRIADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° A remuneração das Funções de Confiança de Encarregado de Coordenação de Serviço, dos Serviços a que se referem os incisos I a V do art. 1º da Lei Complementar nº 332, de 24 de janeiro de 2017, passa a ser de R$ 4.055,58 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) à partir de 1º de maio de 2018.
Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 332, de 24 de janeiro de 2017, e suas alterações, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão a conta de dotações próprias do Orçamento Anual de 2018 suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2018.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 8 de maio de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal da Administração
Sérgio Adriano Pereira
Secretário Municipal da Assistência Social
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli
Diretora da Divisão