LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 12/12/2016 - ED. Nº 294 - PÁG. Nº 2

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 87 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° A Tabela PADRÕES CONSTRUTIVOS da Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005 e suas alterações, que dispõe sobre valores unitários de metros quadrados de edificações, conforme o padrão construtivo, para fins de cálculos de valores venais, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA PADRÕES CONSTRUTIVOS - 2017

			
				 
Casa
Apartamento
Esc/sala
Loja c/ res.
Galpão
Indústria
Telheiro


			
				Precária
121,82
 
 
 
156,59
146,21
60,92


			
				Popular
243,66
280,24
228,41
258,88
196,08
182,77
76,14


			
				Médio
510,81
468,93
304,55
388,31
270,10
235,78
137,06


			
				Fino
636,17
545,98
404,03
517,74
 
307,46
 


			
				Luxo
796,41
705,06
537,37
754,93
 
 
 


		
		Art. 2° A Tabela IPTU – Planta Genérica de Valores da Lei Complementar nº 87, de 1º de dezembro de 2005, fica alterada conforme Anexos I e II integrantes desta lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 06 de dezembro de 2016.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARCELO MARIN ZEITUNE
Chefe de Gabinete