LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 05/02/2016 - ED. Nº 82 - PÁG. Nº 1

(DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS QUE PASSAM A FAZER PARTE DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 05 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criadas as vagas, que passam a fazer parte do Anexo I da Lei Complementar nº 215 de 05 de julho de 2012, conforme o quadro abaixo:

			
				Cargo
Vagas Criadas


			
				Professor Adjunto de Educação Básica
05


		
		Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar para cobrir as despesas necessárias para a execução desta lei complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de fevereiro de 2016.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARCELO MARIN ZEITUNE
Chefe de Gabinete