LEI ORDINÁRIA Nº 746/1966
Ementa INSTITUI NOVOS VENCIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS DO D.A.F.
LEI ORDINÁRIA Nº 746, DE 6 DE ABRIL DE 1966
(INSTITUI NOVOS VENCIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS DO D.A.F.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a seguinte escala de vencimentos para os funcionários do Departamento de Água e Esgotos da Prefeitura Municipal de Votuporanga:
PADRÃO | CLASSE | VENCIMENTOS MENSAIS |
K | 2 | Cr$ 163.000 |
M | 1 | Cr$ 182.000 |
Art. 2º As despesas com o aumento do funcionalismo de que trata esta lei, correrão pelas verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de janeiro de 1966.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 06 de abril de 1966.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal