LEI COMPLEMENTAR Nº 290, DE 17 DE JUNHO DE 2015

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 20/06/2015

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ART. 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O parágrafo 3º do artigo 31 da Lei Complementar nº 214 de 02 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. .....
§ 1º .....
§ 2º .....
§ 3º Excetuam-se do presente artigo:
I – cuja carga horária é de 10 (dez) horas semanais, os cargos de:

			
				Cargo
Área de Atividade
Especialidade


			
				Especialista em Saúde
Apoio Técnico Especializado
Clinica Médica (todas especialidades)


		
		II – cuja carga horária é de 15 (quinze) horas semanais, o cargo de:

			
				Cargo
Área de Atividade
Especialidade


			
				Especialista em Saúde
Apoio Técnico Especializado
Odontologia


		
		III – cuja carga horária é de 20 (vinte) horas semanais, os Cargos de:

			
				Cargo
Área de Atividade
Especialidade


			
				Especialista em Saúde
Apoio Técnico Especializado
Psicologia Clinica


			
				Analista do Executivo
Apoio Técnico Especializado
Psicologia Organizacional


			
				Profissional da Educação
Apoio Técnico Especializado
Psicologia Educacional


			
				Profissional da Educação
Apoio Técnico Especializado
Professor Educação Física


			
				Especialista em Saúde
Apoio Técnico Especializado
Fonoaudiologia


			
				Especialista em Saúde
Apoio Técnico Especializado
Fisioterapia


			
				Especialista em Saúde
Apoio Técnico Especializado
Terapia Ocupacional


			
				Especialista em Saúde
Apoio Técnico Especializado
Veterinária


			
				Especialista em Saúde
Apoio Técnico Especializado
Fisioterapia PSF


		
		IV – cuja carga horária é de 30 (trinta) horas semanais, os Cargos de:

			
				Cargo
Área de Atividade
Especialidade


			
				Analista do Executivo – I
Apoio Técnico Especializado
Contabilidade Pública


			
				Assistente Social
Apoio Técnico Especializado
Serviço Social


			
				Técnico do Executivo I
Apoio Especializado
Telefonia


			
				Técnico do Executivo VI
Apoio Especializado
Cursos Livres


			
				Técnico em Saneamento - I
Apoio Especializado
Telefonia


		
		V – cuja carga horária é em regime de escala, os Cargos de:

			
				Cargo
Área de Atividade
Especialidade


			
				Agente Técnico Operacional - IX 
Apoio Especializado
Operação de ETA/ETE


			
				Técnico em Saneamento - XIII
Apoio Técnico Especializado
Controle de Qualidade – I


			
				Agente Técnico Operacional - IX
Apoio Especializado
Direção Veicular – I


			
				Agente Técnico Operacional - IX
Apoio Especializado
Direção Veicular - II


		
		Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de junho de 2015.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento