Câmara de Votuporanga
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LEGISLAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 288/2015

Ano 2015  ·  Data 02/06/2015  ·  Status EM VIGOR

Ementa REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.

LEI COMPLEMENTAR Nº 288, DE 2 DE JUNHO DE 2015

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 03/06/2015

(REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ART. 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Complementar nº 251, de 20 de novembro de 2013.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de junho de 2015.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora do Departamento

Esta Lei Complementar teve origem no Projeto de Lei Complementar nº 18/2015, da Mesa da Câmara Municipal.