LEI ORDINÁRIA Nº 743/1966
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SALDAR DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO PARA COM O IAPFESP.
LEI ORDINÁRIA Nº 743, DE 30 DE MARÇO DE 1966
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SALDAR DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO PARA COM O IAPFESP.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a saldar débito para com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, referente a contribuições em atraso, até o montante de Cr$ 8.115.621 (oito milhões, cento e quinze mil, seiscentos e vinte e um cruzeiros), correndo a despesa à conta da verba 30 – 3.2.8.0.8.1 – item II – Previdência aos operários, constante do orçamento vigente.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 30 de março de 1966.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal