LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 06/09/2014

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 214 DE 02 DE JULHO DE 2012.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ART. 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o número de vagas criadas para o cargo de Profissional da Educação VI e VII - Psicopedagogia, constantes do Anexo V (Quadro de Pessoal - Cargos Públicos - Administração Direta) da Lei Complementar nº 214 de 02 de julho de 2012, como segue:

			
				Cargos Efetivos
Progressão Nível
Referencia originária
Vagas Criadas


			
				Profissional da Educação
VI
XXXVII-A
000


			
				 
VII
XXXVIII-A
010


		
		Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de julho de 2012.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de setembro de 2014.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento