LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 1 DE AGOSTO DE 2013

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 06/08/2013

(DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS E VAGAS NA CARREIRA A FAZER PARTE DO ANEXO IV E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ART. 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre a criação de vagas e vagas na carreira, que passam a fazer parte do Anexo IV e V da Lei Complementar nº 214 de 02 de julho de 2012.
Art. 2º Ficam criadas as seguintes vagas e vagas na carreira, conforme o quadro abaixo:
Grupo Ocupacional Técnicos

			
				Cargo
Nível
Especialidade
Vagas
Criadas
Vagas
Carreira


			
				Técnico em Educação
X
Desenvolvimento Infantil II
30
00


			
				Técnico em Educação
XI
Desenvolvimento Infantil II
00
30


			
				Técnico em Educação
XII
Desenvolvimento Infantil II
00
30


			
				Técnico em Educação
XIII
Desenvolvimento Infantil II
00
30


			
				Técnico em Educação
XIV
Desenvolvimento Infantil II
00
30


		
		Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar para cobrir as despesas necessárias para a execução desta lei complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de agosto de 2013.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento