LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 29 DE MAIO DE 2013

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 11/06/2013

(DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, ESPECIALIDADES E VAGAS QUE PASSAM A FAZER PARTE DO ANEXO IV-B E V-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ART. 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre a criação de cargos e vagas, que passam a fazer parte do Anexo IV-B e V-B da Lei Complementar nº 214 de 02 de julho de 2012.
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos, especialidades e vagas, conforme o quadro abaixo:
Grupo Ocupacional Técnicos

			
				Cargo
Nível
Especialidade
Vagas
Criadas
Vagas
Carreira


			
				Técnico em Saneamento
XIV
Contabilidade Pública-II
01
00


			
				Técnico em Saneamento
XV
Contabilidade Pública-II
00
01


			
				Técnico em Saneamento
XVI
Contabilidade Pública-II
00
01


			
				Técnico em Saneamento
XVII
Contabilidade Pública-II
00
01


			
				Técnico em Saneamento
XVIII
Contabilidade Pública-II
00
01


			
				Técnico em Saneamento
XIV
Segurança do Trabalho-I
01
00


			
				Técnico em Saneamento
XV
Segurança do Trabalho-I
00
01


			
				Técnico em Saneamento
XVI
Segurança do Trabalho-I
00
01


			
				Técnico em Saneamento
XVII 
Segurança do Trabalho-I
00
01


			
				Técnico em Saneamento
XVIII
Segurança do Trabalho-I
00
01


		
		Grupo Ocupacional Isolados

			
				Cargo
Nível
Especialidade
Vagas
Criadas
Vagas
Carreira


			
				Analista
I
Contabilidade Pública-I
02
00


			
				Analista
II
Contabilidade Pública-I
00
02


			
				Analista
III
Contabilidade Pública-I
00
02


			
				Analista
IV
Contabilidade Pública-I
00
02


			
				Analista
V
Contabilidade Pública-I
00
02


		
		Art. 3º O Anexo I-A da Lei Complementar nº 214 de 02 de julho de 2012, passa a viger com a seguinte Redação:
ANEXO I - A

			
				Nomenclatura
Dados Atuais
 
Dados Propostos
 


			
				 
Quant.
Ref.
Quant.
Ref.


			
				Técnico em Edificações
001
34
000
XXIV-A


			
				Assistente de Manutenção
001
22
000
XV-A


			
				Oficial de Manutenção
002
18
000
XII-A


			
				Auxiliar de Encanador
002
06
000
II-A


			
				Encanador Valeteiro
001
11
000
VI-A


		
		Art. 4º Ficam incluídas as especialidades abaixo descritas no Anexo IV-B da Lei Complementar nº 214 de 02 de julho de 2012:
ANEXO IV - B

			
				Nomenclatura anterior
Nomenclatura Atual
Especialidades


			
				Topógrafo
Técnico em Saneamento-XXII
Topografia


			
				Contador Chefe
Analista VI
Contabilidade Pública


		
		Art. 5º Ficam criadas 02 (duas) vagas para Técnico em Saneamento XXI- Especialidade Administrativa Geral IV e 02 (duas) vagas para Técnico em Saneamento XIV – Especialidade Administração Geral III, bem como, suas respectivas vagas em carreira, que passam a integrar o Anexo V – B da Lei Complementar nº 214/12.
Art. 6º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar para cobrir as despesas necessárias para a execução desta lei complementar.
Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de maio de 2013.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento