LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 23 DE MAIO DE 2013

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 24/05/2013

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ART. 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 29 da Lei Complementar nº 220 de 12 de dezembro de 2012, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 29. Os cargos estabelecidos nesta Lei Complementar passarão a ter valores de vencimentos e referências fixados de acordo com os Anexos I e II, exceto os de Agentes Políticos/equiparados que são fixados em lei própria.”
Art. 2º Os Anexos I e II passam a viger com as seguintes redações:
ANEXO I – QUADRO DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇAS

			
				Referência
Vencimento


			
				C1
R$ 1.075,47


			
				C2
R$ 1.202,61


			
				C3
R$ 1.631,32


			
				C4
R$ 1.655,99


			
				C5
R$ 1.954,00


			
				C6
R$ 2.316,60


			
				C7
R$ 2.482,74


			
				C8
R$ 2.570,83


			
				C9
R$ 2.791,32


			
				C10
R$ 2.856,81


			
				C11
R$ 3.294,44


			
				C12
R$ 3.824,77


			
				C13
R$ 4.285,21


			
				C14
R$ 4.856,58


			
				C15
R$ 5.713,63


			
				C16
R$ 6.598,44


		
		ANEXO II – QUADRO DE REFERENCIAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇAS DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO

			
				Referência
Vencimento


			
				D1
R$ 2.779,92


			
				D2
R$ 2.979,29


			
				D3
R$ 3.057,91


			
				D4
R$ 3.277,22


			
				D5
R$ 3.428,17


			
				D6
R$ 3.759,99


			
				D7
R$ 3.953,33


			
				D8
R$ 4.348,66


		
		Art. 3º Os Cargos abaixo descritos passam a ter as seguintes referências:

			
				Nomenclatura do Cargo em Comissão
Referência


			
				Diretor de Escola I
D2


			
				Diretor de Escola II
D5


			
				Diretor de Escola III
D7


			
				Assessor Pedagógico
D3


			
				Assessor de Coordenadoria Pedagógica I
D1


			
				Assessor de Coordenadoria Pedagógica II
D2


			
				Assessor de Coordenadoria Pedagógica III
D5


			
				Assessor de Direção de Escola
D5


		
		Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01 de maio de 2013.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 23 de maio de 2013.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento