LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 22/12/2012

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ART. 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art 1° Ficam alterados na Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005, alterada pelas Leis Complementares nº 95 de 08 de novembro de 2006, nº 109 de 30 de novembro de 2007, nº 111 de 12 de dezembro de 2007, nº 122 de 20 de novembro de 2008, nº 129 de 22 de dezembro de 2008 e nº 153 de 16 de dezembro de 2009, n° 163 de 15 de dezembro de 2010 e n° 200 de 21 de dezembro de 2011 os seguintes artigos, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58. Fica atribuída a responsabilidade pelo crédito tributário em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e acréscimos legais.
§ 1º .....
§ 2º .....
I - .....
II - .....
III - .....
a) .....
b) .....
IV - .....
V - .....
Art. 76. .....
§ 1° .....
§ 2° No caso de encerramento de atividade, os livros fiscais escriturados de forma manual ou escriturados de forma eletrônica deverão ser, todos, devidamente encadernados e assinados pelo contribuinte e contador, devendo ser conservados por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do encerramento da atividade, para exibição ao fisco quando solicitados.
§ 3° .....
§ 4° .....
Art. 78. Nos casos de alteração e de transferência do estabelecimento ou qualquer modificação nas características da inscrição do contribuinte, continuarão a ser usados os mesmos livros fiscais, salvo motivo especial que aconselhe seu encerramento e a autenticação de novos livros a critério do fisco.
Art. 79. No caso de inutilização ou extravio de livro fiscal será novo livro após diligência que a autoridade fiscal julgar conveniente à apuração do fato.
§ 1° .....
§ 2° .....
Art. 107. REVOGADO.
Art. 108. REVOGADO.
Art. 109. REVOGADO.
Art. 110. REVOGADO.
Art. 111. REVOGADO.
Art. 114. Os talonários de notas fiscais de prestação de serviços, ainda não utilizados, serão inutilizados pelo Órgão Fazendário.
Art. 116. Com a finalidade de orientar o lançamento, a fiscalização e a arrecadação do ISS, são competentes para expedir Ordens de Serviços e Ordens de Acompanhamento, o Diretor da Divisão da Fiscalização Fazendária ou qualquer outra pessoa por ele designada.
Art. 135. Ficam isentas da Taxa de Fiscalização, de Localização e Instalação e da Taxa de Funcionamento:
I - as pessoas jurídicas assistenciais e filantrópicas, sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública municipal e as Associações sem fins lucrativos;
II - os condomínios;
III - as autarquias e órgãos públicos da administração direta e indireta da União, do Estado e Município;
IV - os eventos declarados de interesse cultural, turístico, desportivo ou social, por ato do Prefeito.
Art. 143. .....
I - .....
II - no mês de janeiro, com vencimento no dia 15 (quinze) dos meses de maio, julho, setembro e novembro de cada ano, nos anos subsequentes;
III - .....
Art. 149. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I - .....
II - no mês de janeiro, com vencimento no dia 15 (quinze) dos meses de maio, julho, setembro e novembro de cada ano, nos anos subsequentes;
Art. 181. .....
I - as construções de habitações populares até 70 (setenta) metros quadrados, quando o seu proprietário não possuir outro bem, a não ser o terreno da construção,
II - .....
III - .....
Art. 182. .....
I - .....
II - REVOGADO.
Art. 231. Ocorrendo retirada ou alteração das características do utilitário motorizado, fica o proprietário obrigado a proceder a baixa ou alteração do seu cadastro, no prazo de 10 (dez) dias da ocorrência.
Art. 329. .....
I - .....
II - conterá breve relatório do pedido;
III - .....
IV - .....
V - REVOGADO;
VI - .....
VII - será comunicada ao contribuinte por remessa de correspondência ou mediante lavratura de Termo de Intimação;
VIII - .....
IX - .....”
Art. 2º As Tabelas I, II, IX, X, XI e XIV da Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005 e suas alterações ficam alteradas nos seguintes itens:
TABELA I
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

			
				4
0
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
 
 


			
				4
1
Medicina e biomedicina.
2
339,60


			
				4
2
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
2
339,60


			
				4
3
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
2
-


			
				4
4
Instrumentação cirúrgica.
2
120,70


			
				4
5
Acupuntura.
2
120,70


			
				4
6
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
2
120,70


			
				4
8
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
2
181,10


			
				4
9
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
2
181,10


			
				4
10
Nutrição.
2
181,10


			
				4
11
Obstetrícia.
2
226,40


			
				4
12
Odontologia.
2
226,40


			
				4
13
Ortóptica.
2
226,40


			
				4
14
Próteses sob encomenda.
2
181,10


			
				4
15
Psicanálise.
2
181,10


			
				4
16
Psicologia.
2
181,10


			
				4
17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
2
-


			
				4
18
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
2
-


			
				4
19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
2
-


			
				4
20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
2
-


			
				4
21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
2
-


		
		TABELA II
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO

			
				NATUREZA DA ATIVIDADE 
UNIDADE
Quantidade
em UFM
Período de
Validade


			
				01. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE
SERVIÇOS EM GERAL:
 
 
 


			
				a- Licença de Fiscalização de Funcionamento:
 
 
 


			
				Até 17 metros quadrados
Fixa
15
Anual


			
				De 17,01 a 100 metros quadrados
m²
0,91
Anual


			
				De 100,01 à 200 metros quadrados
m²
0,76
Anual


			
				De 200,01 à 300 metros quadrados
m²
0,60
Anual


			
				De 300,01 à 400 metros quadrados
m²
0,48
Anual


			
				De 400,01 à 500 metros quadrados
m²
0,38
Anual


			
				De 500,01 à 750 metros quadrados
m²
0,30
Anual


			
				De 750,01 à 1.000 metros quadrados
m²
0,24
Anual


			
				De 1.000,01 à 2.000 metros quadrados
m²
0,19
Anual


			
				De 2.000,01 à 3.000 metros quadrados
m²
0,15
Anual


			
				De 3.000,01 à 4.000 metros quadrados
m²
0,12
Anual


			
				De 4.000,01 à 5.000 metros quadrados
m²
0,10
Anual


			
				De 5.000,01 à 10.000 metros quadrados
m²
0,08
Anual


			
				Acima de 10.000,01 metros quadrados
m²
0,06
Anual


			
				b- Licença para Localização e Instalação
Fixa
31
Anual


			
				08. POSTO DE AUTO ATENDIMENTO BANCÁRIOS
EM ESPAÇO PÚBLICO OU PARTICULAR
Fixa
30
Anual


			
				09. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS COM
PROPÓSITO EXCLUSIVO DE INCORPORAÇÃO,
CONSTRUÇÃO, ALIENAÇÃO E ASSEMELHADOS
Fixa
120
Anual


			
				10. ANTENAS DE TELEFONIA CELULAR
E ASSEMELHADOS
Fixa
200
Anual


		
		TABELA IX
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO

			
				Especificação dos Horários
Quantidade em UFM


			
				03. Sábados, Domingos e Feriados, exceto para os autorizados
como horário regular de funcionamento
15


		
		TABELA X
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL E SIMILARES

			
				ITEM
ESPECIFICAÇÃO
UFM


			
				VII - EIV
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
 


			
				01
até 5.000 metros quadrados
200


			
				02
de 5001 até 10.000 metros quadrados
400 + 0,05/ m² excedente


			
				03
acima de 10.001 metros quadrados
400 + 0,01/ m² excedente


		
		TABELA XI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE E EVENTUAL

			
				Itens
Quantidade de UFM
 
 


			
				 
EVENTUAL
AMBULANTE
 


			
				 
 
Mês
Ano


			
				04. Exploração de Estacionamento de Veículos especialmente
por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações
e outros acontecimentos, em locais previamente
1 dia – 23 UFM
5 dias – 90 UFM 
10 dias – 130 UFM
20
71


		
		TABELA XIV
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO

			
				ITENS 
ESPECIFICAÇÃO 
Quantidade
em UFM
por m² por
 
 


			
				 
 
DIA
MÊS
ANO


			
				05
Espaço ocupado por postos de atendimento bancário de Auto Atendimento
3,01
3,80
23


		
		Art. 3º A Tabela PADRÕES CONSTRUTIVOS da Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005 e suas alterações, que dispõe sobre valores unitários de metros quadrados de edificações, conforme o padrão construtivo, para fins de cálculos de valores venais, passa a vigorar com a seguinte redação:
PADRÕES CONSTRUTIVOS

			
				 
Casa
Apartamento
Escr/sala
Loja c/ resid.
Galpão
Indústria
Telheiro


			
				Precária
 
 
 
R$ 89,99
R$ 115,68
R$ 108,01
R$ 45,00


			
				Popular
R$ 180,00
R$ 207,02
R$ 168,73
R$ 191,24
R$ 144,85
R$ 135,02
R$ 56,25


			
				Médio
R$ 377,35
R$ 346,41
R$ 224,98
R$ 286,86
R$ 199,53
R$ 174,18
R$ 101,25


			
				Fino
R$ 469,96
R$ 403,33
R$ 298,47
R$ 382,47
 
R$ 227,13
 


			
				Luxo
R$ 588,33
R$ 520,85
R$ 396,97
R$ 557,69
 
 
 


		
		Art. 4º A Tabela IPTU – Planta Genérica de Valores da Lei Complementar nº 87, de 1º de dezembro de 2005, fica alterada conforme Anexos I e II integrantes desta lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 21 de dezembro de 2012.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão