LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2012
Ementa DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 19 DE JUNHO DE 2012
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 04/07/2012
(DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam o Poder Executivo, Legislativo e Autarquia Municipal autorizados a efetuarem o pagamento do complemento de aposentadoria e pensão, em caráter excepcional, nos meses de junho e julho 2012, para efeito de cumprimento do disposto da Lei Complementar nº 199 de 21 de dezembro de 2011.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento corrente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2012.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de junho de 2012.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão