LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 4 DE MAIO DE 2012 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 12/05/2012 (DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007.) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica autorizada a instituição da outorga onerosa do direito de construir e alteração de uso do solo, nos termos dos artigos 188 a 191 da Lei Complementar Municipal nº 106, de 08 de novembro de 2007 - o Plano Diretor Participativo do Município de Votuporanga. CAPÍTULO II DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR Art. 2º Será aplicada a outorga onerosa do direito de construir a todo aumento de potencial construtivo definido pela presente Lei. § 1º As áreas passíveis de Outorga Onerosa do Direito de Construir são aquelas onde o direito de construir poderá ser exercido acima do permitido pela aplicação do Coeficiente de Aproveitamento estabelecido pelo Plano Diretor Participativo do Município de Votuporanga - Lei Complementar Municipal nº 106, de 08 de novembro de 2007, Lei Complementar nº 157, de 16 de março de 2010, Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo, até o limite estabelecido pelo uso do Coeficiente de Aproveitamento Máximo, no Anexo I, mediante contrapartida financeira do interessado. § 2º No caso de utilização do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir, a expedição do Alvará de Construção pela Prefeitura Municipal fica condicionada ao pagamento do valor relativo à outorga onerosa. § 3º No caso de utilização do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir, a expedição da Certidão de Uso do Solo de Atividade pela Prefeitura Municipal fica condicionada ao pagamento do valor relativo à outorga onerosa. § 4º O EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança, de acordo com a Lei n° 4.287, de 12 de setembro de 2007, cumprirá as exigências cabíveis a cada espécie de empreendimento, comprovando ainda através do mesmo a capacidade da infraestrutura disponível a suportar a sobrecarga exigida pelo empreendimento, ou a realização pelo empreendedor das medidas de adequação desta infraestrutura, quando necessárias, devidamente aprovadas pela Administração Pública. § 5° O Coeficiente de Aproveitamento Máximo a ser concedido através da Outorga Onerosa será estabelecido no Anexo I, calculado e periodicamente reavaliado, em função da capacidade do sistema de circulação, da infraestrutura disponível, das limitações ambientais e das políticas de desenvolvimento urbano, podendo ser diferenciados por uso residencial e não-residencial. § 6º O Alvará de Construção emitido pela Prefeitura do Município e/ou a Certidão de Uso de Solo de atividades expedidos em decorrência desta terão validade de 2 (dois) anos. § 7º A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser negada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano caso se verifique possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura ou o risco de comprometimento da paisagem urbana. Art. 3º Para efeito de cálculo do valor da outorga onerosa será aplicada a fórmula: VLO = VV.y. QA Sendo: VLO = valor a ser pago pela outorga; VV = valor venal do metro quadrado do terreno, multiplicado por y; QA = quantidade de metros quadrados acrescidos; Y = coeficiente de ajuste, que corresponde a 0,10 (dez centésimos). Art. 4º Os recursos financeiros provenientes da outorga onerosa integrarão o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de acordo com a Lei Complementar nº 106/2007. CAPITULO III DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5º São dispensados do pagamento da contrapartida financeira: I - na construção de Habitação de Interesse Social - HIS, no atendimento à demanda dos cadastros habitacionais dos poderes públicos constituídos; II - as obras realizadas pelo Poder Público Municipal. Art. 6º A Outorga Onerosa não poderá ser transferida a terceiros antes da expedição do habite-se total da edificação. Art. 7º Os recursos auferidos com a adoção da Outorga Onerosa do Direito de Construir serão revertidos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e aplicados em: I - programas de regularização fundiária; II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III - constituição de reserva fundiária; IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. CAPITULO IV PARÂMETROS URBANÍSTICOS Art. 8º O artigo 83 da Lei Complementar nº 106 de 08 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 83. ..... I - CA (Coeficiente de Aproveitamento) = 3; II - CAM (Coeficiente de Aproveitamento Máximo) = 6; III - ..... IV - ..... V - ..... VI - .....” Art. 9º O artigo 88 da Lei Complementar nº 106 de 08 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 88. ..... I - CA (Coeficiente de Aproveitamento) = 3; II - CAM (Coeficiente de Aproveitamento Máximo) = 6; III - ..... IV - ..... V - ..... VI - .....” Art. 10. O artigo 98 da Lei Complementar nº 106 de 08 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 98. ..... I - ..... II - CAM (Coeficiente de Aproveitamento Máximo) = 2; III - ..... IV - ..... V - ..... VI - .....” Art. 11. O artigo 101 da Lei Complementar nº 106 de 08 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 101. ..... I - ..... II - CAM (Coeficiente de Aproveitamento Máximo) =2; III - ..... IV - ..... V - ..... VI - .....” Art. 12. Passa a fazer parte integrante desta Lei o Anexo I. ANEXO I MACROZONA   CA CAM ZONA DE REESTRUTURAÇÃO URBANA   3 6 ZONA MISTA   3 6 ZONA DE RECUPERAÇÃO E OCUPAÇÃO CONTROLADA ZONA 1 2 2   ZONA 2 2 2 Art. 13. É vedada a concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir na Zona de Recuperação e Ocupação Controlada – Zona 1, 2 e 3 e Parques Empresariais. Art. 14. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de maio de 2012. NASSER MARÃO FILHO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA Diretora da Divisão