LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 24/12/2011

(DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS VAGOS EM CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam transformados em cargos públicos 412 (quatrocentos e doze) empregos públicos vagos, com a mesma denominação, carga horária e referência salarial, que passarão a fazer parte do Anexo I - Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo – Administração Direta - da Lei Complementar nº 01 de 19 de janeiro de 1995, como segue:

			
				SEQ.
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO
PÚBLICO TRANSFORMADO EM
CARGO PÚBLICO
QUANTIDADE


			
				1
ADVOGADO
1


			
				2
AGENTE DE CRÉDITO
2


			
				3
AGENTE DE SAÚDE
28


			
				4
AGENTE ADMINISTRATIVO
4


			
				5
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
18


			
				6
AGENTE DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA
1


			
				7
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
1


			
				8
AGENTE FISCAL DE POSTURA
2


			
				9
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
10


			
				10
AGENTE FISCALIZ. DE RENDAS
3


			
				11
AGENTE TRIBUTÁRIO
20


			
				12
AGRIMENSOR
1


			
				13
APONTADOR DE OBRAS CIVIS
2


			
				14
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO(I)
1


			
				15
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO(II)
2


			
				16
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
9


			
				17
AUXILIAR DE ENFERMAGEM (COREN)
5


			
				18
AUXILIAR DE FARMÁCIA
3


			
				19
AUXILIAR ODONTOLÓGICO
6


			
				20
BORRACHEIRO
2


			
				21
CADISTA
2


			
				22
COVEIRO
4


			
				23
COZINHEIRA
11


			
				24
DENTISTA
3


			
				25
EDUCADOR INFANTIL
4


			
				26
ELETRICISTA
1


			
				27
ENCANADOR
4


			
				28
ENCARREGADO DE EQUIPE
9


			
				29
ENFERMEIRA
6


			
				30
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
1


			
				31
ESCRITURÁRIO
21


			
				32
FONOAUDIÓLOGO
2


			
				33
GEÓGRAFO
1


			
				34
GUARDA
41


			
				35
JARDINEIRO
5


			
				36
LAVADEIRA
1


			
				37
LAVADOR / LUBRIFICADOR
1


			
				38
MAESTRO
1


			
				39
MARCENEIRO
2


			
				40
MECÂNICO
5


			
				41
MÉDICO CARDIOLOGISTA
1


			
				42
MÉDICO CLÍNICO GERAL
3


			
				43
MÉDICO DO TRABALHO
1


			
				44
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA
1


			
				45
MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA
5


			
				46
MÉDICO NEUROLOGISTA
1


			
				47
MÉDICO OFTALMOLOGISTA
1


			
				48
MÉDICO ORTOPEDISTA
1


			
				49
MÉDICO PEDIATRA
3


			
				50
MÉDICO PNEUMOLOGISTA
1


			
				51
MÉDICO PSIQUIATRA
1


			
				52
MÉDICO UROLOGISTA
1


			
				53
MESTRE DE OBRAS
2


			
				54
MOTORISTA
22


			
				55
MOTORISTA DE CAMINHÃO
3


			
				56
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
3


			
				57
OPERADOR DE RETRO ESCAVADEIRA
5


			
				58
PADEIRO
1


			
				59
PEDREIRO
7


			
				60
PEDREIRO DE ACABAMENTO
5


			
				61
PINTOR
2


			
				62
PODADOR DE ÁRVORES
2


			
				63
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
5


			
				64
PROFISSIONAL I.E.C.
2


			
				65
PROGRAM./ANALIST.COMPUTADOR
2


			
				66
PSICOPEDAGOGO
4


			
				67
RECEPCIONISTA HOSPITALAR
1


			
				68
SECRETÁRIO ESCOLAR
10


			
				69
SERVIÇOS GERAIS
5


			
				70
SERVIÇOS GERAIS - BRAÇAL
7


			
				71
TÉCNICO AGRÍCOLA
3


			
				72
TÉCNICO DESPORTIVO
6


			
				73
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
1


			
				74
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
5


			
				75
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
10


			
				76
TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO
1


			
				77
TELEFONISTA
1


			
				78
VETERINÁRIO
1


			
				79
VISITADOR SANITÁRIO
30


			
				 
TOTAL GERAL
412


		
		Art. 2º Ficam transformados em cargos públicos 07 (sete) empregos públicos vagos, com a mesma denominação e carga horária que passarão a fazer parte do Anexo I - Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo – Administração Direta - da Lei Complementar nº 01 de 19 de janeiro de 1995, como segue:

			
				SEQ.
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO
PÚBLICO TRANSFORMADO EM
CARGO PÚBLICO
QUANTIDADE


			
				1
CIRURGIÃO - DENTISTA DO PSF
3


			
				2
ENFERMEIRO DO PSF
1


			
				3
FISIOTERAPEUTA DO PSF E/OU PACS
1


			
				4
MÉDICO DO PSF
2


			
				 
TOTAL GERAL
07


		
		§ 1º O vencimento dos cargos a que refere o caput obedecerá ao disposto no Anexo I da presente lei complementar, ressalvado ao disposto na Lei Complementar nº 01 de 19 de janeiro de 1995 e Lei Complementar nº 187 de 30 de agosto de 2011.
§ 2º Os cargos de auxiliar de enfermagem do PSF resultantes da opção de que trata o disposto no art. 219 da Lei Complementar Nº 187 de 30 de agosto de 2011 integrarão o Anexo I - Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo – Administração Direta - da Lei Complementar nº 01 de 19 de janeiro de 1995 na referência 12.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2011.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 190 de 18 de novembro de 2011, inclusive à sua retroação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de dezembro de 2011.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão