LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2011
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 03/12/2011
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 28 DE ABRIL DE 2009.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A carga horária prevista para o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência, provimento em comissão, passa a ser de 40 ( quarenta) horas semanais.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 30 de novembro de 2011.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão