LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 26/11/2011

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Parágrafo único, do Artigo 14 da Lei Complementar nº 127, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano compõe-se das seguintes unidades:
1 – DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
1.1 – DIVISÃO DE TRÂNSITO
1.2 – DIVISÃO DE TRANSPORTE
2 – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO
2.1 – DIVISÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO
2.1.1 – SETOR DE DOCUMENTOS
2.2 – DIVISÃO DE CADASTRO FÍSICO E TOPOGRAFIA
2.2.1 – SETOR DE CADASTRO FÍSICO
2.3 – DIVISÃO DE ARQUITETURA E CONTROLE URBANO
2.3.1 – SETOR DE APROVAÇÃO DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO
2.3.2 – SETOR DE USO DO SOLO
2.3.3 – SETOR DE PROJETOS INSTITUCIONAIS
3 – DEPARTAMENTO DE TOPOGRAFIA E DRENAGEM URBANA
3.1 – DIVISÃO DE PROJETOS TOPOGRÁFICOS
3.2 – DIVISÃO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
4 – DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
4.1.1 – SETOR DE MOBILIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICO”
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2011.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de novembro de 2011.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão