LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 11 DE AGOSTO DE 2011

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 16/08/2011

(DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE CARGO PÚBLICO E EXTINÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criados no âmbito da administração pública municipal indireta, constante no Anexo I-A - SAEV, Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar nº 01 de 19 de janeiro de 1995, os cargos abaixo descritos:
QUADRO PERMANENTE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO I-A - SAEV

			
				CARGOS PÚBLICOS
QUANTIDADE
REFERÊNCIA


			
				Agente de Faturamento
2
20


			
				Agrimensor
1
44


			
				Assistente de Administração
7
27


			
				Assistente Químico
8
22


			
				Assistente Técnico
1
23


			
				Cadista
2
16


			
				Contador Chefe
1
Anexo I LC 003/95


			
				Copeira
1
6


			
				Engenheiro Civil 
2
51


			
				Engenheiro Eletricista
1
51


			
				Engenheiro Sanitarista
1
51


			
				Fiscal de Saneamento
1
17


			
				Oficial Instalador de Rede
17
18


			
				Operador de ETA/ETE
13
13


			
				Operador de Máquina
4
15


			
				Serviços Gerais
16
3


			
				Técnico em Eletricidade
1
25


			
				Telefonista 
1
8


			
				Topógrafo
2
19


		
		Parágrafo único. Os cargos relacionados acima terão carga horária de 40 horas semanais, exceto o de Telefonista que será de 30 horas semanais. 
Art. 2º Ficam extintos no âmbito da administração pública municipal indireta, constante do Anexo II – Administração Autárquica da Lei Complementar nº 37 de 24 de outubro de 2001, os empregos públicos abaixo descritos:
ANEXO II – ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA
SAEV – SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS

			
				EMPREGOS PÚBLICOS
QUANTIDADE
REFERÊNCIA


			
				Agente de Faturamento
2
20


			
				Agrimensor
1
44


			
				Assistente de Administração
7
27


			
				Assistente Químico
8
22


			
				Assistente Técnico
1
23


			
				Cadista
2
16


			
				Contador Chefe
1
Anexo I LC 003/95


			
				Copeira
1
6


			
				Engenheiro Civil 
2
51


			
				Fiscal de Saneamento
1
17


			
				Oficial Instalador de Rede
17
18


			
				Operador de ETA/ETE
13
13


			
				Operador de Máquina
4
15


			
				Serviços Gerais
16
3


			
				Técnico em Eletricidade
1
25


			
				Telefonista 
1
8


			
				Topógrafo
2
19


		
		Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 11 de agosto de 2011.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão