LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 31 DE MAIO DE 2011

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 02/06/2011

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA E CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS QUE ESPECIFICA, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 37, de 24 de outubro de 2001, que dispõe sobre “Cargos Públicos a serem extintos e Empregos Públicos a serem criados” – Administração Direta, o emprego público de Auxiliar de Topografia, alterando-se da Referência 10 para 16.
Anexo I – Lei Complementar nº 37, de 24 de outubro de 2001
Cargos Públicos a serem extintos e Empregos Públicos a serem criados

			
				NOMENCLATURA DO CARGO
REFERÊNCIA ATUAL
REFERÊNCIA NOVA


			
				Auxiliar de Topografia
10
16


		
		Art. 2º Fica criado no âmbito da administração pública municipal direta, o cargo de Auxiliar de Topografia, passando a constar no Anexo I - Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar nº 01 de 19 de janeiro de 1995, abrindo-se as vagas abaixo descritas, como segue:
Anexo I - Lei Complementar nº 01 de 19 de janeiro de 1995
Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo

			
				QUANTIDADE
CARGO PÚBLICO
CARGA HORÁRIA/
HORAS SEMANAIS
REFERÊNCIA


			
				3
Auxiliar de Topografia
40
16


		
		Art. 3º Ficam criadas no âmbito da administração pública municipal direta, constante no Anexo I - Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar nº 01 de 19 de janeiro de 1995, as vagas abaixo descritas:

			
				Quantidade
Cargo Público
Carga Horária/
Horas Semanais
Referência


			
				01
Tratorista
40
11


		
		Art. 4º As despesas decorrentes desta lei onerarão as dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 31 de maio de 2011.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
SILVIA MARIA ROSSINI
Responsável pela Divisão