LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 13/11/2009

(DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criados no âmbito da Prefeitura os Empregos Públicos abaixo descritos, constantes do Anexo I e II da Lei Complementar nº 37, de 24 de outubro de 2001, conforme segue:

			
				ITEM
EMPREGO PÚBLICO
QUANTIDADE
REFERÊNCIA
CARGA
HORÁRIA/semanal


			
				01
Educador Infantil
40
25
40


			
				02
Fonoaudiólogo
02
39
20


			
				03
Inspetor de Alunos
05
03
40


			
				04
Psicopedagogo
05
36
40


			
				05
Técnico em Informática
10
25
40


		
		Art. 2º Ficam extintos no âmbito da Prefeitura os Cargos Públicos abaixo descritos:

			
				ITEM
CARGO PÚBLICO
EXTINGUIR
REFERÊNCIA


			
				01
Auxiliar de Cozinha
11
03


			
				02
Auxiliar de Creche
12
03


			
				03
Auxiliar de Limpeza
67
03


			
				04
Auxiliar de Nutrição
11
03


			
				05
Escriturário
19
12


			
				06
Pajem
04
03


			
				07
Professor Habilitação Deficiente
15
13


		
		Art. 3º Ficam criados 18 Cargos Públicos de Professor de Educação Básica I e 56 Cargos Públicos de Professor de Educação Básica II no âmbito da Prefeitura, constantes no Artigo 73 da Lei Complementar nº 40, de 11 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 68, de 10 de setembro de 2003 e Lei Complementar nº 97, de 15 de fevereiro de 2007.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, onerarão as dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 21 de outubro de 2009.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão