LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 15 DE MARÇO DE 2007

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 16/03/2007

(DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 53, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criados e extintos no âmbito da Prefeitura do Município de Votuporanga os Empregos Públicos abaixo descritos, constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 37, de 24 de outubro de 2001, conforme segue:

			
				ITEM
EMPREGO PÚBLICO
CRIAR
EXTINGUIR
REFERÊNCIA


			
				01
Agente de Fiscalização
02
-
16


			
				02
Agente de Cobrança Tributária
02
-
25


			
				03
Auxiliar de Topografia
01
-
10


			
				04
Engenheiro Sanitarista
01
-
51


			
				05
Laboratorista de Solo/Asfalto
01
-
44


			
				06
Técnico em Contabilidade
04
-
25


			
				07
Técnico de Recursos Humanos
02
-
25


			
				08
Agente Fiscal de Posturas
02
-
16


			
				09
Arquiteto
01
-
51


			
				10
Cadista
05
-
16


			
				11
Médico Urologista
01
-
50


			
				12
Nutricionista
01
-
44


			
				13
Serviços Gerais 
12
-
03


			
				14
Biólogo
-
01
44


			
				15
Médico Cirurgião
-
01
50


			
				16
Pintor Letrista
-
02
13


			
				17
Protético
-
01
16


			
				18
Sociólogo
-
01
44


			
				19
Técnico Comunicação Social
-
02
16


			
				20
Serviços Gerais Braçal
-
12
03


		
		Art. 2º Fica extinto no âmbito da Prefeitura do Município de Votuporanga o Emprego Público abaixo descrito, constante da Lei Complementar nº 75, de 06 de abril de 2004, como segue:

			
				ITEM
EMPREGO PÚBLICO
EXTINGUIR
REFERÊNCIA


			
				01
Açougueiro
01
09


		
		Art. 3º Ficam extintos no âmbito da Prefeitura do Município de Votuporanga os Cargos Públicos abaixo descritos, constantes da Lei Complementar nº 01, de 19 de janeiro de 1995, como segue:

			
				ITEM
CARGO PÚBLICO
EXTINGUIR
REFERÊNCIA


			
				01
Administrador
01
35


			
				02
Bibliotecário
01
35


			
				03
Engenheiro Florestal
01
35


			
				04
Porteiro
02
06


			
				05
Visitador Domiciliar
10
03


			
				06
Fonoaudiólogo
03
35


			
				07
Psicólogo
02
35


		
		Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, onerarão as dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 15 de março de 2007.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão