LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2006
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 92 DE 12 DE MAIO DE 2006.
LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 14/09/2006
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 92 DE 12 DE MAIO DE 2006.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 53, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O prazo previsto no art. 2º da Lei Complementar nº 92 de 12 de maio de 2006, para provimento do cargo de Oficial de Recursos Humanos e Financeiros, fica prorrogado por até cento e oitenta dias.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de setembro de 2006.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão
Esta Lei teve origem no projeto de lei complementar nº 11/2006 de autoria da mesa da Câmara Municipal