LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002

(DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criadas 30 (trinta) vagas de Empregos Públicos nos quadros da Prefeitura Municipal, complementares às constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 37 de 24 de outubro de 2001, conforme segue:

			
				Item
Emprego Público
Vagas a Criar
Referência


			
				01
Digitador
01
08


			
				02
Escriturário
07
12


			
				03
Lavadeira
11
03


			
				04
Motorista de Caminhão
05
11


			
				05
Operador de Computador
01
16


			
				06
Agente Fiscal de Rendas
05
35


		
		Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, onerarão as dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2002.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 28 de fevereiro de 2002.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão