LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 2 DE MARÇO DE 1999

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 03/03/1999 - ED. Nº 4095

(DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criados, no QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL, os seguintes cargos:

			
				QUANTIDADE
CARGO
FORMA DE PROVIMENTO
REMUNERAÇÃO


			
				02
Serviços Gerais
Efetivo
Referência 03


			
				03
Vigia
Efetivo
Referência 06


			
				02
Telefonista
Efetivo
Referência 18


			
				01
Motorista do Gabinete do Presidente
Em comissão - Efetivo
(Alteração feita pela Lei Complementar nº 44, de 06.03.2002)
Referência 41


			
				01
Recepcionista
Efetivo
Referência 25


			
				01
Assessor de Imprensa
Em comissão
R$ 500,00


			
				01
Assistente Parlamentar
Em comissão
R$ 737,86


		
		Parágrafo único. As referências a que se refere este artigo são as constantes no anexo I, que fica fazendo parte desta Lei.
Art. 2º As atribuições dos cargos criados por esta lei, serão definidos em Ato da Mesa.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de março de 1999.
DR. ATÍLIO, POZZOBON NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora de Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei Complementar nº 02/99, de autoria da Mesa da Câmara.