LEI COMPLEMENTAR Nº 9/1996
Ementa DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO AO ANEXO 2 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 19 DE JANEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 12 DE JUNHO DE 1996
(DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO AO ANEXO 2 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 19 DE JANEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criados no quadro Permanente da Prefeitura Municipal , junto ao Anexo 2 - Situação Nova - da Lei Complementar nº 001, de 19 de janeiro de 1.995, os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração seguintes:
QUANTIDADE | CARGO | REFERÊNCIA |
10 | Administrador de Creche | 20 |
01 | Administrador de Bandas e Fanfarras | 20 |
02 | Administrador de Cozinha Piloto | 03 |
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar, serão cobertas com dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de junho de 1996.
PEDRO STEFANELLI FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretor de Divisão