LEI ORDINÁRIA Nº 717/1965
Ementa AUMENTA A TAXA DO ART. 206 DA LEI 629 DE 20/12/64 (ENTULHOS E VIAS PÚBLICAS).
LEI ORDINÁRIA Nº 717, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1965
(AUMENTA A TAXA DO ART. 206 DA LEI 629 DE 20/12/64 (ENTULHOS E VIAS PÚBLICAS).)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar de Cr$ 1.000 (hum mil cruzeiros) para Cr$ 2.000 (dois mil cruzeiros) a taxa referente ao recolhimento de entulhos das vias públicas, por caminhões da municipalidade.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 24 de dezembro de 1965.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal