Câmara de Votuporanga
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LEGISLAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 7.071/2024

Ano 2024  ·  Data 20/02/2024  ·  Status EM VIGOR

Ementa DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA ANTONIO MARIN

LEI ORDINÁRIA Nº 7.071, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 21/02/2024 - ED. Nº 2069 - PÁG. Nº 3

(DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA ANTONIO MARIN)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Passa a denominar-se AVENIDA ANTONIO MARIN, a atual Avenida Projetada 01 (lado A e lado B), localizada Loteamento Jardim Athenas II, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob a Matrícula nº 57.541, nesta cidade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de fevereiro de 2024.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão

Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 3/2024 de autoria do nobre Vereador Osmair Ferrari da Câmara Municipal de Votuporanga.