Câmara de Votuporanga
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LEGISLAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 7.006/2023

Ano 2023  ·  Data 17/08/2023  ·  Status EM VIGOR

Ementa DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS APARECIDA MADALENA MOTO MADRID - CIDINHA MADRID

LEI ORDINÁRIA Nº 7.006, DE 17 DE AGOSTO DE 2023

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 18/08/2023 - ED. Nº 1948 - PÁG. Nº 3

(DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS APARECIDA MADALENA MOTO MADRID - CIDINHA MADRID)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 56, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica denominada de APARECIDA MADALENA MOTO MADRID, a sede da Secretaria Municipal de Direitos Humanos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de agosto de 2023.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão

Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 78/2023 de autoria do vereador Carlim Despachante.