LEI ORDINÁRIA Nº 7.002, DE 27 DE JULHO DE 2023

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 26/07/2023 - ED. Nº 1933 - PÁG. Nº 5

(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2023, RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DE EMENDAS E DEMANDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E/OU FOMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 E DA RESOLUÇÃO SEDS Nº 27, DE 21 DE JUNHO DE 2023)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir no exercício de 2023, recursos financeiros provenientes de emendas e demandas parlamentares estaduais do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, às Entidades sem fins lucrativos que especifica, através de Termo de Colaboração e/ou Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e daResolução SEDS nº 27, de 21 de junho de 2023.
Art. 2º Os valores totais a serem transferidos no exercício de 2023, em parcela única, para cada uma das entidades, com recursos provenientes de emendas e demandas parlamentares estaduais do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, na ordem de R$ 1.335.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e cinco mil reais),de iniciativa do Deputado Estadual Carlão Pignatari e da Deputada Estadual Márcia Lia, destinados às Entidades Assistenciais do Município de Votuporanga, para a aquisição de equipamentos ou veículo, visando a estruturação da rede socioassistencial no âmbito do SUAS, ficam assim estabelecidos:

			
				Nº DA EMENDA
PARLAMENTAR
ENTIDADE
OBJETO
VALOR R$


			
				202.306.045.811
Márcia Lia
Instituto do Deficiente Audiovisual de Votuporanga
Aquisição de Equipamentos
60.000,00


			
				202.301.947.154
Carlão Pignatari
Associação Beneficente Caminho de Damasco
Aquisição de Veículo
85.000,00


			
				202.301.947.155
Carlão Pignatari
Associação Beneficente Irmã Elvira
Aquisição de Equipamentos
85.000,00


			
				202.301.947.156
Carlão Pignatari
Associação Beneficente Irmão Mariano Dias
Aquisição de Veículo
85.000,00


			
				202.301.947.158
Carlão Pignatari
Casa da Criança de Votuporanga
Aquisição de Equipamentos
85.000,00


			
				202.301.947.159
Carlão Pignatari
Centro Social de Votuporanga
Aquisição de Equipamentos
85.000,00


			
				202.301.947.161
Carlão Pignatari
Lar Beneficente Celina
Aquisição de Equipamentos
85.000,00


			
				202.301.947.162
Carlão Pignatari
Comunidade São Francisco de Assis
Aquisição de Veículo
85.000,00


			
				202.301.947.163
Carlão Pignatari
O Lar Frei Arnaldo
Aquisição de Veículo
85.000,00


			
				202.301.947.165
Carlão Pignatari
Associação Fraterna da União de Pais e Amigos das Crianças Especiais - Recanto Tia Marlene
Aquisição de Veículo
85.000,00


			
				202.301.947.170
Carlão Pignatari
Lar São Vicente de Paulo de Votuporanga
Aquisição de Veículo
85.000,00


			
				202.301.947.173
Carlão Pignatari
Comunidade Assistencial Irmãos de Emaús
Aquisição de Equipamentos
85.000,00


			
				202.301.947.176
Carlão Pignatari
Lar do Velhinho de Votuporanga
Aquisição de Equipamentos
85.000,00


			
				202.301.947.317
Carlão Pignatari
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Aquisição de Veículo
85.000,00


			
				202.301.947.388
Carlão Pignatari
Instituto do Deficiente Audiovisual de Votuporanga
Aquisição de Veículo
85.000,00


			
				202.301.947.390
Carlão Pignatari
Lar Beneficente Viver Bem
Aquisição de Veículo
85.000,00


		
		Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações do Orçamento vigente, e suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 25 de julho de 2023.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Frederico Maluf
Respondendo pela Divisão