LEI ORDINÁRIA Nº 70/1951
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 64.328,40, DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS RETIDOS NA TESOURARIA MUNICIPAL.
LEI ORDINÁRIA Nº 70, DE 23 DE ABRIL DE 1951
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 64.328,40, DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS RETIDOS NA TESOURARIA MUNICIPAL.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica aberto na Contadoria Municipal de Votuporanga, um crédito especial de Cr.$. 64.328,40 (sessenta e quatro mil trezentos e vinte e oito cruzeiros e quarenta centavos) destinado a regularização de documentos retidos na Tesouraria Municipal, figurando com saldo de caixa.
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro do exercício de 1.950.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 23 de abril de 1951.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal