LEI ORDINÁRIA Nº 6.993, DE 27 DE JUNHO DE 2023 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 28/06/2023 - ED. Nº 1913 - PÁG. Nº 3 (DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.924, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E Nº 6.925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.542.000,00.) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos III e IV da Lei n° 6.924, de 02 de dezembro de 2022, Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os programas, metas e ações da Lei n° 6.925, de 02 de dezembro de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2023 no valor de R$ 2.542.000,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e dois mil reais) destinados a: Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal de Educação Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental Função 12 – Educação Sub Função 361 – Ensino Fundamental Programa 0006 – Escola Cidadã Projeto 2.024 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização Fonte de Recursos 01 - Tesouro Valor R$ 1.177.000,00 Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal de Educação Unidade Executora: 03 – Departamento de Educação Infantil Função 12 – Educação Sub Função 365 – Educação Infantil Programa 0007 – Primeira Infância Projeto 2.030 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Creche 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização Fonte de Recursos 01 - Tesouro Valor R$ 650.000,00 Projeto 2.031 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização Fonte de Recursos 01 - Tesouro Valor R$ 715.000,00 Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, resultante de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias vigentes: Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal de Educação Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental Função 12 – Educação Sub Função 361 – Ensino Fundamental Programa 0006 – Escola Cidadã Projeto 2.024 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.37 Locação de Mão de Obra Fonte de Recursos 01 - Tesouro Valor R$ 1.777.000,00 318 Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal de Educação Unidade Executora: 03 – Departamento de Educação Infantil Função 12 – Educação Sub Função 365 – Educação Infantil Programa 0007 – Primeira Infância Projeto 2.030 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Creche 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.37 Locação de Mão de Obra Fonte de Recursos 01 - Tesouro Valor R$ 380.000,00 402 Projeto 2.031 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.37 Locação de Mão de Obra Fonte de Recursos 01 - Tesouro Valor R$ 347.000,00 421 Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 16 – Encargos Gerais do Município Unidade Executora: 00 – Encargos Gerais do Município Função 99 – Reserva de Contingência Sub Função 999 – Reserva de Contingência Programa 0033 – Reserva de Contingência Projeto 2.100 – Reserva de Contingência 9.0.00.00 Reserva de Contingência 9.9.00.00 Reserva de Contingência 9.9.99.00 Reserva de Contingência 9.9.99.99 Reserva de Contingência Fonte de Recursos 01 - Tesouro Valor R$ 38.000,00 1349 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de junho de 2023. Jorge Augusto Seba Prefeito Municipal Deosdete Aparecido Vechiato Secretário Municipal da Fazenda Edison Marco Caporalin Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra. Natália Amanda Polizeli Rodrigues Chefe de Divisão