LEI ORDINÁRIA Nº 6.959, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 24/02/2023 - ED. Nº 1829 - PÁG. Nº 31

(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, NO EXERCÍCIO DE 2023.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros, através de termo de colaboração e ou termo de fomento, as entidades que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º Os valores totais a serem transferidos no exercício de 2023, para cada uma das entidades, com recursos provenientes do Fundo Municipal do Idoso, e a quantidade máxima de parcelas em que poderão ser divididos os repasses, ficam assim estabelecidos:

			
				ENTIDADE/FMI
VALOR
PARCELAS


			
				Instituto do Deficiente Audiovisual de Votuporanga - IDAV
R$ 35.000,00
01


			
				Lar Beneficente Viver Bem
R$55.000,00
01


			
				Lar do Velhinho de Votuporanga
R$55.000,00
01


			
				Lar São Vicente de Paulo de Votuporanga
R$100.000,00
01


		
		Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Anual vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 23 de fevereiro de 2023.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Wagner Hashimoto
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Fazenda
Meire Regina de Azevedo
Secretária Municipal de Assistência Social
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão